O ministro das comunicações, Hélio Costa, criticou o Projeto de Lei que permite a instalação de rádios comunitárias sem licença junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o político, a medida dará brechas à ilegalidade e ao aumento de emissoras clandestinas. Com a aprovação do projeto de lei, que tramita no Congresso e conta com o apoio do presidente Lula, a operação de rádios sem licença deixa de ser crime, e se torna passível apenas de processo administrativo."Quando você flexibiliza, você abre uma porta que pode aumentar a criminalidade do setor. (...) Há setores no governo que entendem que o crime não é tão grave para permitir a prisão das pessoas", disse o ministro, que foi voto vencido na discussão do projeto.
Segundo informou a Agência Estado, a proposta de descriminalização das emissoras gerou controvérsias entre entidades do setor. Na avaliação do coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, José Soter, o projeto "é uma forma de legalizar a perseguição às rádios comunitárias". Já para o gestor da Intervozes, João Brant, a lei serviria para acabar com a clandestinidade das emissoras.
Mudanças na lei
Representantes de associações de rádios comunitárias lembram os dez anos da aprovação da Lei 9.612, que as regulamentou no país, em manifestações no centro da cidade do Rio de Janeiro.
Os atos reclamam mudanças na lei, por causa do excesso de burocracia e dos interesses de emissoras comerciais que prejudicam as rádios comunitárias, e defendem uma separação entre as rádios que "realmente prezam pelos interesses da comunidade e aquelas que atendem a interesses específicos de partidos políticos ou organizações religiosas.
Sebastião Santos, coordenador da Rede Viva Rio de Radiodifusão Comunitária, declarou que "as rádios acabam sendo prejudicadas pelo excesso de burocracia da lei e também pelos interesses dos meios de comunicação comerciais. No Rio, cerca de um terço da população que ouve rádio ouve programas de rádios comunitárias. Isso acaba incomodando muita gente".
Um levantamento da organização Viva Rio constatou que, das 17 mil entidades que pediram autorização para operarem como rádios comunitárias ao longo desses dez anos, apenas 3.150 conseguiram.
Estão sendo recolhidas assinaturas para um manifesto que deverá ser entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda este mês, pedindo a descriminalização das rádios comunitárias e alterações na Lei 9.612.
Fonte: Portal Imprensa com hl.com
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